Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de
02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências e assinale a alternativa correta.
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.
Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.