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Q612309

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612309 Direito Administrativo

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

Alternativas

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até dois anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

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Q612296

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612296 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre nacionalidade e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nacionalidade adquirida, também chamada de secundária se estabelece, necessariamente, pelos critérios da existência de parentesco entre o indivíduo e os pais que já tenham reconhecida sua nacionalidade.

A aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro não pode lhe representar perda do vínculo dessa natureza com a República Federativa do Brasil.

A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade e ascendência.

Uma vez adquirida a nacionalidade brasileira por naturalização, esta não será perdida senão pela vontade do naturalizado.

A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade.

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Q548844

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548844 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.

Alternativas

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades anônimas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, não necessitando ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros públicos, na forma de regulamentação do contrato social.

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empregados) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades limitadas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros municipais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

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Q548793

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548793 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Alternativas

Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.

Os emancipados.

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Os pródigos.

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Q268621

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAEB-BA Prova: CESPE - 2011 - SAEB-BA - Todos os Cargos - Matemática |

Q268621 Pedagogia

Com relação ao que dispõe a LDB sobre o ensino médio, assinale a opção correta.

Alternativas

Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação devem ser organizados de tal forma que, ao final do ensino médio, o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos que orientam a produção moderna.

O ensino médio deve garantir ao estudante formação geral bem como propiciar-lhe formação adequada para o exercício de profissões técnicas.

Os cursos do ensino médio devem ter duração de até três anos, habilitando o estudante para o prosseguimento dos estudos.

A filosofia e a sociologia compõem o rol de disciplinas facultativas no primeiro e no segundo ano do ensino médio e o de disciplinas obrigatórias no terceiro ano.

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741: A

742: C

743: C

744: A

745: A

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