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Q612345

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612345 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.

As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.

Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas.

Publicidade é o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no “caput” do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Conforme estabelece o §2° do art. 11 da Lei n° 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939/1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

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Q612343

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612343 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que:

Alternativas

O PPA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de débito, nos termos da Lei.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

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Q612342

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Operações de Crédito ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612342 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da L/C n°101/00.

Não é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q612341

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612341 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a L/C n° 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária:

Alternativas

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União e pelos os Estados, exceto os do Banco Central do Brasil e Municípios.

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e os do Banco Central do Brasil, exceto dos Municípios.

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e Municípios, exceto os do Banco Central do Brasil e os da União.

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Q612340

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612340 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.

Alternativas

Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.

O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.

Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

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Respostas

356: C

357: B

358: E

359: A

360: C

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