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Q612297

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612297 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

Alternativas

O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q612295

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

Alternativas

É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

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Q612294

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Alternativas

Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.

Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.

Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.

Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.

Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

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Q612293

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

Alternativas

O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.

O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.

O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.

O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

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Q612292

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

Alternativas

Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.

Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.

Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.

Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.

Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.

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401: E

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