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Q78071

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Direito do Trabalho , Das relações laborais , Remuneração e salário: caracterização e distinções ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78071 Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à licença maternidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre 20 (vinte) dias antes do parto e ocorrência deste.

Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 150 (cento e cinquenta) dias, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988.

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Q78056

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78056 Direito Civil

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

Alternativas

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional.

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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Q78047

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78047 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.

A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.

Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q78200

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78200 Contabilidade Pública

Conforme Portaria Interministerial n° 163 STN/SOF, de 04.05.2001, NÃO é considerada uma receita de capita

Alternativas

Alienação de bens móveis.

Operações de crédito.

Amortização de empréstimos.

Resultado do Banco Central do Brasil.

Receita de valores mobiliários.

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Q78153

Engenharia Civil Saneamento Geral , Meio Ambiente na Engenharia Civil ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Engenheiro Civil |

Q78153 Engenharia Civil

Responsável pelo fenômeno conhecido como " friagem" da Amazônia, a Massa Polar Atlântica é:

Alternativas

De origem subantártica e atravessando o continente pelas planícies interiores.

De origem andina, transferindo o frio das geleiras das montanhas.

Formada no Atlântico Sul e esfriandose ao passar pela corrente de Falklands.

Originada no Anticiclone do Atlântico e entrando pela foz do Amazonas.

Mais atuante na Amazônia Oriental por ocasião dos equinócios.

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Respostas

111: B

112: B

113: C

114: X

115: X

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