Questões de Concurso
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I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
Um veículo é composto de uma série de componentes que se desgastam com o uso. O desgaste natural de um componente pode prejudicar o funcionamento de outros e comprometer a segurança no trânsito. Todo componente possui vida útil e durabilidade definida pelos fabricantes, dentro de certas condições de uso. Todo proprietário de veículo automotor deve observar as condições em que se encontra seu veículo, seguindo as orientações do fabricante, considerando a quilometragem e/ou o tempo de uso do veículo. O texto aqui apresentado se refere a:
A sinalização vertical tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança, ordenar os fluxos de tráfego e orientar os usuários da via. A sinalização vertical é classificada segundo sua função que pode ser de:
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