Questões de Concurso Para cemig-telecom

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Grupo Corpo e Grupo Galpão.

Grupo Viramundos e Grupo Clowns de Shakespeare.

Teatro dos Novos e Grupo Lagoa do Nado.

Teatro de Seraphim e Grupo Duprado.

Rio de Janeiro.

São Paulo.

Belo Horizonte.

Florianópolis.

Crianças com 5 anos de idade que frequentaram dois anos de educação infantil, podem, em caráter excepcional, ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental em 2011.

Crianças com 4 anos de idade que frequentaram dois anos de educação infantil, podem, em caráter excepcional, ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental em 2011.

Crianças com 5 anos de idade que frequentaram dois anos de educação infantil, podem, em caráter excepcional, ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental em 2012.

Crianças com 4 anos de idade que frequentaram dois anos de educação infantil, podem, em caráter excepcional, ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental em 2012.