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Q108642

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108642 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93(Licitações), as cláusulas seguintes são necessárias em todo contrato, EXCETO:

Alternativas

As que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

As que definam prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

As que estipulem exigência de garantias para assegurar sua plena execução; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, bem como os casos de rescisão.

A que defina o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q108637

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à competência do foro:

Alternativas

Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Fala-se em conflito de competência somente nas hipóteses em que dois ou mais juízes se declaram competentes, ou dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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Q108633

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao direito processual civil:

Alternativas

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

As provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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