Questões de Concurso Para mpe-pb
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Q707092
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não
houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à
sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo.
II - A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza
constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de
esgotadas as vias recursais.
III - Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio,
contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada
a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.
Q707091
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for
submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário,
analisar toda a matéria discutida, podendo, inclusive, agravar a condenação imposta à Fazenda
Pública.
II - Na ação de sequestro intentada por interessado capaz, envolvendo crédito de natureza não
alimentar, motivada pelo descumprimento da ordem de preferência dos pagamentos devidos pela
Fazenda Pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
III - Pode o processo prosseguir com a participação do assistente litisconsorcial, ainda que a parte
assistida desista da ação, renuncie ao direito ou reconheça a procedência do pedido.
Q707090
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - A preexistência de compromisso arbitral deve ser alegada, em preliminar, na contestação, sob pena
de preclusão.
II - A lei que se aplica em questões processuais deve ser a que estiver em vigência no tempo em que
ocorreu o ato material.
III - A capacidade de ser parte no processo civil não se restringe apenas às pessoas naturais e
jurídicas.
Q707089
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a competência, julgue as seguintes assertivas:
I - A execução, por carta precatória, de sentença estrangeira, cuja homologação cabe ao Supremo
Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual, caso inexista na comarca, sede da Justiça
Federal.
II - Realizada a alteração de competência absoluta, após a prolação de sentença, não haverá
redistribuição dos processos para o juízo indicado como competente, porém os recursos
interpostos devem ser processados no tribunal vinculado ao novo juízo competente.
III - Quando forem certas, mas ilíquidas, as sentenças penal, arbitrai e estrangeira não podem ser
executadas de imediato, precedendo, pois, a devida liquidação no juízo cível competente.
Q707088
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Tendo a oposição sido apresentada depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento, não é
possível a sua apreciação simultânea com a ação principal.
II - A decisão que mantiver, em juízo de retratação, o indeferimento da petição inicial, fundada na
prescrição, encerra o processo com julgamento do mérito, hipótese em que, independentemente do
trânsito em julgado, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
III - O juiz poderá proferir julgamento liminar de procedência ou de improcedência, em causas
repetitivas ou seriadas, quando a matéria discutida for unicamente de direito, desde que já tenham
sido julgados casos similares no Juízo, com base em jurisprudência do tribunal ao qual o
magistrado esteja vinculado.
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