Questões de Concurso para DPE-TO

Q301574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301574 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A

A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B

A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.

C

A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

D

As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.

E

Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

Q301562

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301562 Direito Tributário

No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.

B

Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.

C

As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

E

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q301560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301560 Direito Tributário

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A

Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.

B

O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.

D

Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.

E

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

Q301558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301558 Direito Tributário

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.

C

De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

E

A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

Q301557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301557 Direito Previdenciário

No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

A

O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.

B

Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

C

Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.

D

Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

E

Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Q301555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301555 Direito Previdenciário

Com relação às normas que regem o RGPS, assinale a opção correta.

A

A idade mínima para a filiação no RGPS é dezesseis anos de idade, não prevendo a lei qualquer exceção.

B

Considera-se presumida, não necessitando, portanto, de comprovação, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro, da companheira, dos pais e dos filhos não emancipados.

C

A perda da qualidade de segurado implica a perda automática das contribuições efetuadas no período anterior, para fins de carência.

D

Para efeito do cálculo do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do fator previdenciário será inversamente proporcional ao tempo de contribuição.

E

Considere que, ao contratar um empregado doméstico, o empregador tenha recolhido sem atraso a primeira contribuição. Nessa situação, as contribuições referentes às competências posteriores serão sempre consideradas para efeito de carência, ainda que pagas com atraso.

Q301554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301554 Direito Previdenciário

Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.

A

O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.

B

Apesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade de segurado obrigatório.

C

O segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma dessas atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.

D

Considere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores para atender ao aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado empregado.

E

Deputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.

Q301550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301550 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.

B

A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.

C

As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.

D

O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.

E

Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

Q301541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301541 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.

B

O advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.

C

De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.

D

Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.

E

Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.

Q301540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301540 Direito Constitucional

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.

B

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.

C

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.

D

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.

E

É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

Q274316

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo |

Q274316 Comunicação Social

Em relação aos fluxos de comunicação produzidos por uma organização, pode-se afirmar, de acordo com as teorias de Gaudêncio Torquato (1986), que:

A

uma organização possui dois fluxos que se movem em três direções.

B

uma organização possui quatro fluxos que se movem em três direções.

C

uma organização possui dois fluxos que se movem em quatro direções.

D

uma organização possui três fluxos que se movem em duas direções.

Q274096

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274096 Legislação de Trânsito

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres, de acordo com o art. 220-XIV, CTB constitui:

A

Crime de trânsito com infração gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos.

B

Crime de trânsito com infração gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos com recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

C

Crime de trânsito com infração gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos com retenção do veículo.

D

Crime de trânsito com infração gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos com recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo.

Q274084

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274084 Legislação de Trânsito

Quanto ao uso de luzes em veículo, deve-se obedecer às seguintes determinações:

I - O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

II - Nas vias não iluminadas o condutor deve usar sempre luz alta, sem exceções;

III - A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

Com base no exposto é CORRETO afirmar que:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas I e III são verdadeiras.

D

Apenas II é verdadeira.

Q274079

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274079 Legislação de Trânsito

Um condutor de um veículo ao ser abordado por um agente de trânsito durante um procedimento de rotina é flagrado dirigindo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. Neste caso o Código de Trânsito Brasileiro - CTB preconiza que a infração, a penalidade e a medida administrativa são:

A

Infração de natureza gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos e sem medida administrativa.

B

Infração de natureza gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

C

Infração de natureza gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

D

Infração de natureza gravíssima, multa de R$ 191,54 e 7 pontos, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Q274078

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274078 Legislação de Trânsito

Um proprietário de uma loja de vestuário de um shopping se desloca de casa para o trabalho sempre utilizando o seu automóvel. Este condutor tem a prática de utilizar o aparelho celular enquanto conduz seu veículo nas vias, para encaminhar demandas do trabalho. Com base no CTB, é CORRETO afirmar que a ação deste condutor de utilizar o celular é:

A

Infração de natureza grave e multa de R$ 127,69 e 5 pontos.

B

Infração de natureza grave e multa de R$ 85,13 e 4 pontos.

C

Infração de natureza média e multa de 85,13 e 4 pontos.

D

Infração de natureza média e multa de 85,13 e 3 pontos.

Q274077

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274077 Legislação de Trânsito

Um condutor é abordado por um agente da autoridade de trânsito em uma “Blitz da Lei Seca", após o mesmo ser submetido ao teste de alcoolemia “bafômetro", constatou-se que ele estava conduzindo seu veículo sob efeito de álcool. De acordo com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que constitui:

A

Infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), caso o nível de álcool seja igual ou inferior a seis decigramas por litro de sangue e o condutor não estiver sob efeito de nenhuma outra substância psicoativa que provoque dependência.

B

Infração gravíssima, com penalidade de multa (quatro vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, caso o nível de álcool seja superior a seis decigramas por litro de sangue e igual ou inferior a nove decigramas por litro de sangue e o condutor não estiver sob efeito de nenhuma outra substância psicoativa que provoque dependência.

C

Infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

D

Infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes), caso o condutor, mesmo tendo ingerido bebida alcoólica em pequena quantidade, não apresente notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, podendo esse ser liberado sem o recolhimento do documento de habilitação.

Q274068

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274068 Legislação de Trânsito

A utilização da troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo para advertir outros motoristas que trafegam no sentido contrário da presença de patrulhamento é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. A infração e a penalidade para o condutor que for autuado por esta conduta são:

A

Infração de natureza gravíssima e multa de R$ 191,54 e 7 pontos.

B

Infração de natureza grave e multa de R$ 127,69 e 5 pontos.

C

Infração de natureza média e multa de R$ 85,13 e 4 pontos.

D

Infração de natureza leve e multa de R$ 53,20 e 3 pontos.

Q274038

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia |

Q274038 Pedagogia

Relativamente ao acesso ao ensino público nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n?. 9394/1996 é CORRETO afirmar:

A

O acesso ao ensino fundamental é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

B

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, excetuando o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

C

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

D

O acesso ao ensino, que qualquer nível, é direito subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Q274036

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia |

Q274036 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Seção I intitulada Da Educação, no Capítulo III da Educação, Da Cultura e do Desporto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

É vetado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa perda do mandato público da autoridade competente.

D

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Q274029

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia |

Q274029 Direito Administrativo

O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas que objetivem, entre outros, EXCETO:

A

Promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

B

Promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.

C

Promover a eficácia e a efetividade, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública.

D

Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal.

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