Questões de Concurso para CREMESP

Q746167

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746167 Medicina

O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorifico e durará

A

um ano, prorrogável por mais um ano.

B

dois anos, improrrogáveis.

C

dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q746165

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746165 Medicina

Conforme estabelece o Decreto n.º 44.045/58, no caso de denúncia recebida pelo CRM, o médico denunciado terá o prazo para defesa de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

E

quarenta dias.

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Q746164

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746164 Medicina

Assinale a alternativa que indica um tipo de pena disciplinar que, segundo a Lei n.º 3.268/57, não pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais aos seus membros.

A

Advertência pública em aviso a ser afixado na sede do Conselho Regional.

B

Censura confidencial em aviso reservado.

C

Censura pública em publicação oficial.

D

Suspensão do exercício profissional até trinta dias.

E

Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

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Q746163

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746163 Medicina

Conforme determina a Lei n.º 3.268/57, a renda do Conselho Federal será constituída, dentre outras fontes,

A

de vinte por cento da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

B

de dois terços da taxa de expedição das carteiras profissionais.

C

de vinte por cento das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

D

pela totalidade das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

E

de dez por cento das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

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Q746162

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746162 Medicina

O _________ e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos ________ da ética profissional em toda a ___________ e ao mesmo tempo, julgadores e _________ da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ___________ da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo.

A

Tribunal de ética ... executores ... Federação ... disciplinadores ... profissional

B

Conselho Federal ... supervisores ... República ... disciplinadores ... ético

C

Governo Federal ... supervisores ... Federação ... protetores ... qualitativo

D

Secretário Geral ... disciplinadores ... República ... orientadores ... ético

E

Conselho Federal ... supervisores ... Federação ... mantenedores ... ético

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Q746161

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746161 Medicina

O Conselho Regional de Medicina é uma

A

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

B

fundação, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

C

sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia política e administrativa.

D

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira.

E

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

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Q746160

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746160 Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

A

o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

B

o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

D

caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

E

a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

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Q746159

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746159 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que

A

as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

B

as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o réu, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Estado onde reside o Autor.

C

serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, exceto se a comarca não for sede de vara do juízo federal; se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes trabalhistas.

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Q746158

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746158 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça

A

é composto de 32 ministros.

B

é integrado por cidadãos nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

E

deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q746157

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746157 Direito Constitucional

É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:

A

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

declarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

D

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

der à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.

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Q746156

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746156 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.

A

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

B

Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.

C

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.

D

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q746155

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746155 Direito Constitucional

Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe

A

o mandado de injunção.

B

a reclamação.

C

a ação direta de inconstitucionalidade.

D

a ação declaratória de constitucionalidade.

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q746154

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746154 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

B

manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

C

celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

D

decretar e executar a intervenção federal.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.

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Q746153

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746153 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las dentro de trinta dias ao Congresso Nacional.

B

é vedada sua edição em matéria relativa a direito civil.

C

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o seu mérito dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

deverá ser votada no prazo de sessenta dias, improrrogáveis, contado de sua publicação.

E

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q746152

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746152 Direito Constitucional

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativa dos Estados.

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Q746151

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746151 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.

C

pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.

D

não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.

E

é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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Q746150

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746150 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder Público a intervenção na organização sindical, quando necessário.

B

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe.

D

a União fixará a contribuição sindical em todos o país, a qual, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q746149

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746149 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A

por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha expressa autorização dos seus membros ou associados.

B

por qualquer partido político.

C

por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não.

D

por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos.

E

por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q746148

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746148 Direito Constitucional

Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

A

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

tratar-se de direitos políticos indisponíveis.

C

o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.

D

a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.

E

envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.

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Q746147

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746147 Direito Constitucional

Dentro da hermenêutica constitucional, o princípio de interpretação constitucional que exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros denomina-se princípio

A

da unidade da Constituição.

B

do efeito integrador.

C

da máxima efetividade.

D

da concordância prática.

E

da conformidade funcional.

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