Home Concursos Públicos Questões Q746153 A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q746153 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado | Q746153 Direito Constitucional A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que Alternativas A em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las dentro de trinta dias ao Congresso Nacional. B é vedada sua edição em matéria relativa a direito civil. C a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o seu mérito dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. D deverá ser votada no prazo de sessenta dias, improrrogáveis, contado de sua publicação. E caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro