É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas ...

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Q746157

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746157 Direito Constitucional

É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

declarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

der à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.

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