Questões de Concurso Para mpe-pr

A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura;

É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;

A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão;

Não significa aceitação da herança a sua cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-herdeiros;

A renúncia da herança deve ser feita por instrumento público ou termo judicial.

A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz;

O direito de visita não pode se estender aos avós.

Serão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;

Não se decretará a anulação do negócio lesivo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder solidariamente com ele por perdas e danos;

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei n. 13.019/2014;

Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei específica das organizações sociais;

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público;

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito privado interno;

Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Nos termos do artigo 201, §5º, da Constituição Federal, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante do regime próprio de previdência;

A universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado (não inferior ao do salário mínimo); o cálculo dos benefícios considerando os salários de contribuição (corrigidos monetariamente); a preservação do valor real dos benefícios; e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social, conforme determina a Lei n. 8.212/1991;

É segurado facultativo da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral da Previdência Social consubstanciado na Lei n. 8.212/1991, desde que amparados por regime próprio de previdência social;

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.