Questões de Concurso Para mpe-pr
Foram encontradas 1.309 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;
II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;
III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.