Questões de Concurso para MPE-PR

Q818994

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos.

B

Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

D

A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818993

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

São fontes do litisconsórcio a comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, a conexão pelo pedido ou pela causa de pedir e a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

B

As hipóteses de litisconsórcio necessário são obrigatoriamente previstas em lei.

C

As hipóteses de litisconsórcio unitário são obrigatoriamente previstas em lei.

D

São cabíveis, no processo civil, denunciações da lide sucessivas promovidas pelos denunciados contra seus antecessores imediatos na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não havendo restrição legal para a quantidade de denunciações.

E

Modalidade típica de intervenção de terceiros, a oposição permite a terceiro ingressar em processo já em andamento para discutir a coisa ou o direito, em todo ou em parte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818992

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B

Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.

C

Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.

D

Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

E

A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818991

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.

B

Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.

C

Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.

D

Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.

E

Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818990

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.

B

É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.

C

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.

D

Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.

E

Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818987

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818987 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.

B

A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.

C

Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.

D

Não se pode aceitar herança sob condição.

E

O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818986

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818986 Direito Civil

É nulo o casamento:

A

Contraído com infringência de impedimento.

B

De quem não completou a idade mínima para casar.

C

Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

D

Por vício da vontade.

E

Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818985

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818985 Direito Notarial e Registral

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

A

Dos nascimentos.

B

Dos casamentos.

C

Dos óbitos.

D

Das emancipações.

E

Das sentenças de nulidade do casamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818984

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818984 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis é feito o registro:

A

Da instituição de bem de família.

B

Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

D

Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

E

Da reserva legal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818983

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818983 Direito Civil

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

A

As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

B

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

C

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.

D

É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

E

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818982

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818982 Direito Civil

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

A

A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

B

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818981

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818981 Direito Civil

É causa de suspensão do prazo prescricional:

A

O casamento das partes da relação jurídica.

B

O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

O protesto cambial.

D

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818980

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818980 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

B

Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

D

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

E

O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818979

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818979 Direito Previdenciário

Assinalei a alternativa correta:

A

Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

B

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

C

Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D

É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.

E

Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818978

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818978 Filosofia do Direito

Assinale a alternativa incorreta:

A

O organicismo tem como premissa que o indivíduo é, essencialmente, uma parte do todo social e de que o bem de cada um só se realiza quando assegurado o bem comum, de forma que a associação transindividual goza de supremacia sobre os interesses dos indivíduos

B

O utilitarismo apregoa que a melhor solução para cada problema sociopolítico é aquela que promove, na maior escala, os interesses dos membros da sociedade política, individualmente considerados.

C

Segundo Bobbio, a tolerância jamais é ilimitada, devendo ser estendida a todos, salvo àqueles que negam o princípio da tolerância, como as minorias opressoras, caracterizadas como aquelas que, se se tornassem maioria, suprimiriam o princípio da maioria.

D

A democracia deliberativa é compreendida como a prerrogativa popular de eleger representantes, que legitima as instâncias formais do processo majoritário.

E

Zonas de contato são campos sociais em que diferentes mundos da vida normativos se encontram e defrontam, como sucede com povos indígenas que se envolvem em conflitos assimétricos com culturas nacionais dominantes, e imigrantes ou refugiados que vão em busca de sobrevivência em países estrangeiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818977

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818977 Filosofia do Direito

Assinale a alternativa incorreta:

A

A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.

B

A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.

C

A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.

D

A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.

E

A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818976

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818976 Direito Tributário

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

E

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818975

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818975 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

B

Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativo aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.

E

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book)

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818973

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818973 Direito Administrativo

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.

B

Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.

C

A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.

D

Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q818971

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818971 Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C

Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D

A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Foram encontradas 1.385 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!