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Q98464

Direito Administrativo Controle da administração pública , Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos , Aquisição e alienação dos bens públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

Alternativas

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q98463

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98463 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

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Q98462

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

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Q98461

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública.

A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q98460

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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