Questões de Concurso Para idaf-es

As empresas têm participado cada vez mais ativamente na implementação de políticas ambientais em suas próprias esferas de atuação, através da adoção de Sistemas de Gestão Ambiental SGAe de certificação ambiental, entre outras iniciativas. Com relação à série de normas da ISO 14.000 é correto afirmar,COM EXCEÇÃO de:

A Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente é um dos marcos regulatórios mais importantes da recente história da gestão ambiental em território brasileiro. Com relação a alguns de seus principais aspectos, pode se afirmar que:
I. Estabelece diretrizes de ação para preservação ambiental e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições de Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Nacional , impondo a o poluidor/predador as atribuições de recuperar ou indenizar pelos danos causados e ao usuário, contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

II. Apresenta como instrumentos de gestão ambiental pública, com base em aspectos de comando e controle, a definição de Padrões de qualidade, o licenciamento e o monitoramento ambiental, bem como incentivos à implantação de equipamentos e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental.

III. Como instrumentos de enfoque corretivo podem ser citados a Auditoria Ambiental Legal e o Zoneamento Ambiental, bastante utilizados nos sistemas de gestão de cunho privado, de forma a permitir o manejo dos recursos naturais em bases sustentáveis.

IV. Introduz os conceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e define, entre outros parâmetros, os tipos e níveis de preservação a serem adotados nas unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao longo de todo território nacional e abarcadas pelas três esferas do poder público (federal, estadual emunicipal).

V. Cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, composto por representações tanto do poder público como da esfera privada, tendo como uma de suas atribuições principais o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Estão corretas somente as afirmativas:

A Avaliação de Impacto Ambiental AIA, foi concebida como uma importante ferramenta de gestão ambiental e conta, basicamente, com três fases: Identificação, Predição e Avaliação. Com relação à AIA, é correto afirmar:

Apesar dos esforços a nível global , especialmente a partir da Conferência de Estocolmo em 1972, os problemas ambientais do Planeta continuam a se agravar. Segundo o PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente de 2002, “o meio ambiente se encontra ainda na periferia do desenvolvimento econômico e social”. Com base no acima exposto, assinale abaixo a única alternativa INCORRETA.

A Constituição de 1988 delega responsabilidade à sociedade no que se refere às decisões sobre as políticas públicas como condições primordiais para a construção de uma nova esfera pública, através do princípio da descentralização político-administrativa e da participação popular. Essa nova esfera pública exige que a gestão pública permita à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação municipais, estaduais ou federal, que ocorrem, principalmente, através:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,Art. 7º, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:

A Política Nacional de Assistência Social expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar:

A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser assegurada ao idoso com absoluta prioridade, sendo uma obrigação:

Ainclusão social das pessoas comdeficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público. Para facilitação desse processo, torna-se essencial a:

Em termos da efetivação de Política Social para a infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 3, preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e faci l idades, a f im de lhes facul tar o desenvolvimento:

OServiço Social possui umprojeto profissional coletivo, denominado projeto ético-político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970–1980. Este projeto expressa o compromisso da categoria coma:

Na contemporaneidade temos profundas transformações, principalmente no mundo do trabalho, resultantes do enfrentamento da crise de acumulação capitalista, que deu origem ao processo de:

Constituem-se como atribuições privativas do Assistente Social, em matéria de Serviço Social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão:

Os Assistentes Sociais realizam um trabalho essencialmente socioeducat ivo, estando qualificados para atuarem em diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas, tais como:

O significado sócio-histórico da prática profissional, segundo Iamamoto, só é desvendado a partir de sua inserção na sociedade, visto que o Serviço Social se afirma como uma instituição peculiar na e a partir da:

Como eixo de reflexão e expressão de sua particularidade, o Serviço Social teve como uma base sól ida para a sua const i tuição e consolidação:

Pode-se caracterizar, no projeto neoliberal, o novo trato à questão social a partir da coexistência de respostas que podem ser destacadas, entre outras, pela:

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em seu Art. 1º, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de:

A seguridade social, segundo a Constituição Federal de 1988, Artigo 194, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

ALei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o: