Questões de Concurso para MPE-PI

Q258591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258591 Redação Oficial

Texto associado

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A adequação da linguagem dos atos e comunicações oficiais é um fator importante. Em razão desse aspecto, devem-se respeitar as características regionais e publicarem-se os atos oficiais de modo diferenciado para cada região.

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Q258589

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258589 Redação Oficial

Texto associado

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A redação oficial tem por finalidade pautar a maneira pela qual os órgãos públicos e as empresas privadas redigem atos normativos e comunicações, sendo caracterizada por uma linguagem impessoal, calcada no uso formal da língua.

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Q258588

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258588 Português

Texto associado

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima, julgue os itens
subsequentes.

O autor utiliza a frase de Nietzsche ‘Eu sempre rio de todo mundo que não riu de si também’ (L.24-25) como argumento a favor da ideia de que a capacidade de rir é inerente ao homem.

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Q258587

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258587 Português

Texto associado

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima, julgue os itens
subsequentes.

Depreende-se do texto que a habilidade necessária para compreender desde a mais complexa explanação filosófica até a mais simples piada é a mesma.

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Q258586

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258586 Português

Texto associado

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima, julgue os itens
subsequentes.

Segundo o texto, a frase ‘quem ri por último ri melhor’ (L.16) tem o mesmo sentido quando aplicada tanto a explanações filosóficas quanto a anedotas.

Certo

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Q258583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258583 Português

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos às ideias do texto acima e às
estruturas nele empregadas.

O emprego do sinal indicativo de crase em “ligados à globalização” (L.31) é facultativo, pois o termo “globalização” poderia ser empregado, nesse contexto, de forma indeterminada, indefinida e, consequentemente, sem o artigo definido.

Certo

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Q258582

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258582 Português

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos às ideias do texto acima e às
estruturas nele empregadas.

O autor desenvolve raciocínio indutivo para defender tese acerca dos riscos que o aquecimento global representa para o mundo atualmente.

Certo

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Q258580

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258580 Português

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos às ideias do texto acima e às
estruturas nele empregadas.

O emprego do futuro do pretérito em “iria se tornar” (L.8-9) e “nos tornaríamos” (L.11) justifica-se por terem as previsões dos filósofos iluministas se concretizado.

Certo

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Q258579

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258579 Português

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos às ideias do texto acima e às
estruturas nele empregadas.

O emprego da primeira pessoa do plural, no texto, revela subjetividade, característica própria dos textos argumentativos, que expressam sempre o ponto de vista do autor.

Certo

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Q258577

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258577 Português

Texto associado

Com referência às ideias do texto acima e às estruturas nele
empregadas, julgue os itens a seguir.

Infere-se do penúltimo período do texto que o homem expressa o significado da vida por meio da poesia.

Certo

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Q258574

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |

Q258574 Português

Texto associado

Com referência às ideias do texto acima e às estruturas nele
empregadas, julgue os itens a seguir.

As expressões “primeiro e supremo instrumento” (L.3-4), “maravilhosa faculdade de designar” (L.9) e “toda expressão abstrata” (L.11) referem-se à linguagem.

Certo

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Q249660

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249660 Direito Processual Civil - CPC 1973

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

A

O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.

B

Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.

C

A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.

D

Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.

E

O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

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Q249659

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249659 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.

A

A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.

B

A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.

C

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.

D

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

E

Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.

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Q249658

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249658 Legislação do Ministério Público

Em relação ao CNMP, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do subsídio dos ministros do STF.

B

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.

C

Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.

D

Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do MP.

E

O CNMP é composto por dez membros nomeados para um mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo admitida uma recondução.

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Q249657

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249657 Direito Constitucional

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

A

O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.

B

Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.

C

É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

D

O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.

E

O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

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Q249654

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249654 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito das funções institucionais do MP.

A

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá presidir inquéritos policiais.

B

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por pessoas não integrantes da carreira mediante autorização expressa do respectivo procurador-geral.

C

O MP é o titular da ação penal pública.

D

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incumbência essa a cargo da AGU.

E

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no texto constitucional.

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Q249653

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249653 Legislação do Ministério Público

No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.

B

O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.

C

O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa.

D

Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional.

E

Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade.

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Q249652

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249652 Direito Constitucional

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do MP.

A

O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.

B

O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se tratando de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.

C

Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.

D

O presidente da República não consta do rol de legitimados para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização dos MPEs.

E

O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.

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Q249651

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249651 Direito Ambiental

Considerando os princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A

Deliberar e normatizar as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

Impacto ambiental e dano ambiental são expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.

C

O MP exerce sua função judicial, em relação a matéria ambiental, por meio do ajuizamento de ações de responsabilização por danos ambientais e por meio da celebração, com agentes degradadores do meio ambiente, de transações, termos de compromisso e ajustamentos de conduta.

D

A audiência pública, que antecede o licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por um grupo de, no mínimo, cinquenta cidadãos, sendo possível a realização de mais de uma audiência pública relativa a um só projeto.

E

A servidão florestal, que tem natureza de direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente, apesar de representar uma renúncia do particular quanto ao uso dos recursos naturais do prédio que lhe pertence.

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Q249650

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249650 Direito Ambiental

Em relação aos espaços territoriais e seus componentes, bem como à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.

A

A concessão de floresta pública a particular deve ser precedida de processo licitatório e implica transferência de titularidade imobiliária para o uso de recursos hídricos ou minerais, mas não para a exploração de fauna e acesso aos recursos genéticos.

B

Unidades de conservação somente podem ser criadas e extintas por ato do poder público.

C

Há previsão legal de uso indireto dos atributos das unidades de uso sustentável, que abrangem as áreas de relevante interesse ecológico, as áreas de proteção ambiental, a floresta nacional e os parques nacionais.

D

A reserva legal tem natureza jurídica de limitação ao uso da propriedade, não sendo, portanto, indenizável.

E

O instrumento denominado concessão florestal engloba a floresta pública e as unidades de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável e as áreas de relevante interesse ecológico.

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