Questões de Concurso
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Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro.
Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.
Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão.
Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.
Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.
Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.
O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.
O controle interno administrativo deve estar destacado das atividades normais da organização para que os controladores tenham uma perspectiva correta das suas responsabilidades.
Se houver mudanças nas práticas contábeis da entidade auditada, o planejamento de auditoria deve restringir o escopo do trabalho ao período anterior ou posterior a essas mudanças.
A auditoria de gestão deve examinar e avaliar os sistemas políticos, os critérios e procedimentos utilizados pela entidade auditada na área de planejamento estratégico e tático e, principalmente, no processo decisório.
Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.
Se uma quantidade significativa das aplicações financeiras de determinado auditor for constituída de quotas de participação em fundo comum de investimentos mantido por instituição financeira oficial do governo federal e se esse fundo for proprietário de títulos mobiliários da entidade que o referido auditor deve auditar, então ele estará proibido de auditá-la.
No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.
Receita tributária vencida não registrada no ativo do órgão deve ser encaminhada, mediante formalização de processo administrativo, para inscrição imediata na dívida ativa.
O suprimento de fundos, por ser uma modalidade de despesa corrente não subordinada ao processo normal de aplicação das demais despesas, dispensa prévio empenho na dotação própria.
As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.