De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado
relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento” é o conceito de
De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de
2005, a “posição do servidor na Matriz Hierárquica
dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do
cargo ocupado, realizada após o ingresso” é o conceito de
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, os procedimentos administrativos
em que figurem como parte ou interessado, EXCETO,