Questões de Concurso Para degase
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![Imagem 005.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/27927/Imagem%20005.jpg)
Utilizando apenas as informações que o gráfico apresenta, é correto afirmar que:
![Imagem 004.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/27927/Imagem%20004.jpg)
I- Destina-se a prover situações gerais e individuais.
II- É da competência exclusiva dos chefes do Executivo.
II- Pode ser classificado como regulamentar, quando visa a explicar a lei e a facilitar a sua execução, ou como individual ou coletivo, quando se relaciona a situações funcionais.
Segundo o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, essas características permitem identificar o ato administrativo denominado: