Questões de Concurso
Para pc-es
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A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.
O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.
subsecutivos.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
símbolos representam, respectivamente, as operações
lógicas "e", "ou", "não" e "implicação".
Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.