A descentralização administrativa
ocorre quando há a transferência da
responsabilidade, pelo exercício de
atividades administrativas pertinentes
à Administração Pública, a pessoas
jurídicas auxiliares por ela criadas com
essa finalidade ou para particulares,
podendo se dar por meio da outorga
ou delegação de serviços públicos. A
respeito da outorga e da delegação de
serviços públicos, assinale a alternativa
correta.
O Estado de Direito pode ser conceituado
como uma pessoa jurídica política,
juridicamente organizada e obediente
às suas próprias leis. A respeito do
conceito de Estado, elementos, poderes
e organização, é correto afirmar que
Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a