Questões de Concurso Para codevasf
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O referido ente público apurou os restos a pagar processados do ano 20X0 no valor de R$ 10.000.000.
Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se
encontra na fase de previsão.
Tendo decidido a empresa ou o órgão a ser contratado para realizar a revitalização, a CODEVASF deverá efetuar o empenho da despesa, que é o primeiro estágio da execução da despesa pública.
Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.