Questões de Concurso Para inb

O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

São as atribuições do CRESS, EXCETO:

A publicação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (2006) estabeleceu instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do SUAS. Entre os itens apontados no documento estão: princípios éticos para os trabalhadores da assistência social, as equipes de referência, as diretrizes para a política nacional de capacitação, as diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salários, as diretrizes para as entidades e organizações de assistência social e as Diretrizes para o cofinanciamento da gestão do trabalho.

Sobre as recomendações da Norma Operacional de Recursos Humanos, é incorreto afirmar:

O Código de Ética do Serviço Social (1993) prevê a relação dos Assistentes Sociais em relação a: Capítulo I – Das Relações com os Usuários, Capítulo II – Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras, Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais, Capítulo IV – Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil.

Sobre os deveres e os direitos dos profissionais em relação a essas instâncias, é incorreto afirmar:

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 11 de novembro de 2009, estabelece a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais organizando-os por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Em relação a esses serviços, é incorreto afirmar:

A vigilância socioassistencial, apresentada na NOB SUAS (2012) é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Analise as seguintes recomendações para a vigilância socioassistencial.

I. A vigilância socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

II. A vigilância socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social.

III. A vigilância socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão.

IV. A vigilância socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

São recomendações do NOB SUAS (2012) para a vigilância socioassistencial: