Questões de Concurso Para if-to

Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.

Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos, o processo licitatório possui alguns objetivos pretendidos pela administração. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir, para posterior julgamento.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
 Em quais afirmativas estão contidos, de maneira correta, os objetivos do processo licitatório?

Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz algumas hipóteses como exceção a tal regra, quando houver compatibilidade de horários. Com base nisso, assinale a alternativa que traz um exemplo de possibilidade de acúmulo de cargos permitida pelo legislador.