Questões de Concurso Para tre-ap

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente,

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar: