Questões de Concurso para TRE-AP

Q125499

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125499 Direito Penal

Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,

A

a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

B

a emoção e a paixão.

C

a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

D

se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q125498

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este

A

a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.

B

recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.

C

a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.

D

recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.

E

recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

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Q125497

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na demanda judicial que A ajuizou contra B, C é bisneta de A; D é inimigo capital de B; E é cônjuge de A e F pos- sui interesse no litígio. Nestes casos, estão impedidos de depor SOMENTE

A

D e F.

B

C e E.

C

C, D e E.

D

C, D, E e F.

E

E e F.

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Q125495

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125495 Direito Civil

Considere as seguintes entidades com abrangência nacional:

I. Igreja São Marcos Divino.
II. Associação Pública “Venceremos”.
III. Partido Político ABC.
IV. Autarquia XYZ.

Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q125494

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125494 Direito Civil

Terá legitimidade para reclamar perdas e danos a direito da personalidade de pessoa morta

A

apenas o cônjuge sobrevivente.

B

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

apenas os descendentes e ascendentes até o segundo grau.

D

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

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Q125493

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125493 Direito Civil

Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro e as da tradição a cargo

A

do comprador e vendedor, respectivamente.

B

do comprador.

C

do vendedor.

D

de 50% para cada parte.

E

do vendedor e comprador, respectivamente.

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Q125492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125492 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

D

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

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Q125491

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125491 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

A

aos três últimos bimestres do ano.

B

aos dois últimos quadrimestres do ano.

C

aos quatro últimos meses do ano.

D

aos três últimos trimestres do ano.

E

ao último semestre do ano.

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Q125490

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125490 Administração Financeira e Orçamentária

O tipo de crédito adicional que pode ser aberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posterior pelo Poder Legislativo denomina-se crédito

A

especial.

B

complementar.

C

suplementar.

D

processado.

E

extraordinário.

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Q125489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125489 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foram

A

empenhadas e liquidadas.

B

programadas e empenhadas.

C

fixadas e empenhadas.

D

empenhadas e não liquidadas.

E

fixadas e programadas

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Q125488

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125488 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui uma despesa corrente orçamentária

A

a amortização da dívida ativa.

B

a concessão de empréstimos a um outro ente público.

C

o pagamento de juros sobre a dívida pública interna.

D

a devolução de cauções.

E

a aquisição de imóveis.

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Q125487

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125487 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da

A

unidade.

B

exclusividade.

C

não-afetação das receitas.

D

universalidade.

E

especificação.

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Q125486

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125486 Direito Administrativo

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados

A

agentes credenciados.

B

servidores públicos.

C

agentes políticos.

D

agentes administrativos.

E

particulares em colaboração com o Poder Público.

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Q125485

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125485 Direito Administrativo

NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de

A

ordenar.

B

sancionar.

C

controlar.

D

coordenar.

E

corrigir.

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Q125484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125484 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

A

o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

B

para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

C

no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

D

o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

E

a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

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Q125483

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125483 Direito Administrativo

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas

Trata-se do princípio da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

proporcionalidade.

D

impessoalidade.

E

legalidade.

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Q125482

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125482 Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o

A

Secretário da Educação.

B

Ministro da Justiça.

C

Senador.

D

Vereador.

E

Coronel da Polícia Militar.

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Q125481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125481 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para as- segurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q125479

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125479 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado.

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

IV.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q125477

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125477 Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em

A

presença de cláusulas exorbitantes.

B

equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

C

sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

D

obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

E

sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

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