Questões de Concurso para TRE-AP

Q53398

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53398 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do

A

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

B

Vice-Presidente, Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

C

Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Presidente.

D

Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente e Presidente.

E

Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Vice- Presidente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53397

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53397 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

B

O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

C

A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53396

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53396 Direito Administrativo

Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a

A

readaptação.

B

reversão.

C

demissão.

D

posse em outro cargo inacumulável.

E

exoneração de ofício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53395

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53395 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53394

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53394 Direito Processual Penal

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

A

somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.

B

denegada a ordem pelo juiz de 1º grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).

C

o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.

D

denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53393

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53393 Direito Processual Penal

Em relação às espécies de prisão, considere:

I. A prisão temporária só tem cabimento na fase de investigação policial.
II. A prisão preventiva tem por finalidade a garantia das investigações policiais e será sempre de dez dias, prorrogável por igual período.
III. A prisão preventiva pode ser decretada pelo Delegado de Polícia.
IV. A prisão temporária pode ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53392

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53392 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas.

B

Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

C

Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.

D

Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.

E

O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53391

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53391 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de

A

furto, corrupção passiva, extorsão e peculato.

B

apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa.

C

peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva.

D

excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita.

E

estelionato, prevaricação, peculato e extorsão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53390

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades:

I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
II. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
III. A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

I.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53389

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à competência é certo que

A

a conexão ou continência não poderá modificar a competência, em razão do valor e do território.

B

o foro do domicílio do devedor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

C

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

D

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

E

nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do autor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53388

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53388 Direito Civil

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

A

o direito à sucessão aberta.

B

a energia que tenha valor econômico.

C

o direito real sobre objetos móveis.

D

o direito pessoal de caráter patrimonial.

E

a ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53386

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53386 Administração Financeira e Orçamentária

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

mensagem do plano plurianual.

C

proposta orçamentária anual.

D

norma específica de natureza tributária.

E

aplicação dos créditos adicionais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53385

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53385 Administração Financeira e Orçamentária

É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares,

A

os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito financeiro.

B

o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

E

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53384

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53384 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as assertivas:

I. A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

II. As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro).

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

A

às operações de crédito e à dívida mobiliária.

B

ao regime de adiantamento e aos restos a pagar.

C

aos créditos extraordinários e à dívida consolidada.

D

à aplicação reservada de valores e à despesa sem prévio empenho.

E

aos restos a pagar e às inversões financeiras.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53383

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53383 Administração Financeira e Orçamentária

Em matéria de despesas públicas considere as assertivas:

I. As despesas de capital, quanto a investimentos abrangem, dentre outros, a aquisição de imóveis, a constituição de fundos rotativos e a concessão de empréstimos.
II. As despesas correntes, quanto as de custeio remuneram os serviços necessários ao desempenho do serviço público a teor do pagamento efetuado aos servidores públicos civis e militares.
III. As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, pois implicam mutações no patrimônio público. Dentre outras, podem ser de transferências de capital .

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

III.

E

II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53382

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53382 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da

A

programação.

B

unidade.

C

universalidade.

D

estabilidade orçamentária.

E

exclusividade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53381 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

A

os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.

B

os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

C

os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.

E

os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53380

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53380 Direito Administrativo

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

A

servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.

B

agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.

C

agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.

D

empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.

E

agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53379

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53379 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

A

social autônoma.

B

estatal.

C

autárquica.

D

empresarial.

E

paraestatal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q53378

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53378 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar.
II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário.
III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos.
IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 1.094 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!