Questões de Concurso para TRE-AP

Q11255

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11255 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação à distribuição dos processos, é correto afirmar que

A

as desigualdades advindas de vacância serão corrigidas pela compensação.

B

o sistema eletrônico fará a distribuição por classe e, nessa, alternadamente, segundo a ordem crescen-te de antigüidade entre os juízes.

C

far-se-á por ato do Corregedor Regional Eleitoral, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os juízes.

D

não há prevenção do relator para os recursos eleitorais, inclusive nas eleições municipais.

E

dar-se-á publicidade mediante afixação da res- pectiva ata no local de costume do edifício do Tribunal e sua publicação na imprensa Oficial do Estado.

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Q11254

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11254 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Compete ao Presidente do Tribunal

A

) impor aos funcionários da secretaria penas de suspensão.

B

presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

C

manter na devida ordem a Secretaria da Cor- regedoria.

D

exercer a ação pública, promovê-la até o final, ou requerer seu arquivamento.

E

velar pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

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Q11253

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11253 Direito Administrativo

Texto associado

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

A

1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

B

3 (três) anos e 1 (um) ano.

C

3 (três) anos e 2 (dois) anos.

D

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

E

5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

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Q11252

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11252 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

A

configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

C

se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

D

será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

E

a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

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Q11251

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11251 Direito Administrativo

Texto associado

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

A

demissão e advertência verbal, respectivamente.

B

advertência verbal e demissão, respectivamente.

C

demissão e advertência por escrito, respectivamente.

D

advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

E

demissão.

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Q11250

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11250 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

C

a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

E

a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q11249

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11249 Direito Administrativo

Texto associado

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á, a

A

readaptação.

B

demissão.

C

exoneração de ofício.

D

recondução.

E

aposentadoria.

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Q11248

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11248 Direito Administrativo

Texto associado

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q11247

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11247 Direito Eleitoral

No sistema eletrônico de votação,

A

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

C

a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.

D

o Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

E

serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

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Q11245

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11245 Direito Eleitoral

As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente

A

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

B

pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

C

pelos partidos políticos ou coligações.

D

pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

E

pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

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Q11244

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11244 Direito Eleitoral

Os partidos políticos

A

só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

B

podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.

C

podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.

E

são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

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Q11242

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11242 Direito Eleitoral

Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para

A

o Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados.

C

Prefeito Municipal.

D

Governador do Estado.

E

Presidente da República.

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Q11241

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11241 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

B

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

C

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

D

processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

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Q11240

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11240 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.

D

dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.

E

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q11239

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11239 Direito Administrativo

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

A

impessoalidade.

B

motivação.

C

segurança jurídica.

D

publicidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q11237

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11237 Direito Administrativo

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

A

no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

B

quando a medida for necessária à instrução processual.

C

na data em que foi proposta a ação judicial.

D

com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

E

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q11236

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11236 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

A

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

B

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

C

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

D

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

E

o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

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Q11235

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11235 Direito Administrativo

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

A

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

B

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

C

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .

D

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

E

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

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Q11234

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11234 Direito Administrativo

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente,

A

regulamentar e o de eficiência.

B

discricionário e o de prestar contas.

C

arbitrário e de improbidade.

D

de polícia e de agir.

E

vinculado e o de boa administração.

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Q11233

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11233 Direito Administrativo

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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