Questões de Concurso Para cremerj

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

Assinale abaixo a pena aplicável ao criminoso que frauda a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;

II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;

III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;

IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;

V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.

Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.

O Ofício, o Aviso e o Memorando devem conter as seguintes partes, exceto: 

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^a desta Lei.
Assinale a alternativa correta: