Questões de Concurso Para cremerj

“_____________________ No5 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
            O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9° do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
        RESOLVE:
         Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARG.          Art. 2º ___________________________entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE”
O documento acima reproduzido se trata de: 

Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

Quando da elaboração de uma Lei, deve-se observar algumas regras descritas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Nesse contexto, assinale a opção onde uma dessas regras não se encontra correta:

Acerca das alterações introduzidas na última atualização lançada do Manual de Redação da Presidência da República, analise as proposições abaixo:
I. Os atributos da redação oficial advêm do art. 37, da Constituição Federal. II. O Manual de Redação da Presidência da República não se aplica ao Poder Judiciário. III. Na última atualização do Manual de Redação da Presidência da República, a uniformização deixou saiu da lista de atributos da redação oficial e passou a ser tratada na unidade dos critérios Formalidade e Padronização.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições do Manual da Presidência da República e suas últimas alterações, analise os exemplos abaixo colacionados e responda corretamente:
1. Ao Senhor Fulano de Tal RuaXYZ, no 012 00000-000 - Brasília.DF
2. A Sua Excelência O Senhor Cargo Fulano de Tal Órgão 00000-000 - Brasília.DF
Assinale a alternativa correta: