Questões de Concurso Para câmara de salvador - ba

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

Em uma creche em Ilhéus, a cuidadora ouve uma das crianças dizer que seu pai é muito mau e que não gosta dela, pois a abandonou sozinha com sua mãe. Imediatamente essa cuidadora relata o ocorrido à Diretora da creche, que vai conversar com a criança e constata ser ela vítima de alienação parental que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como:

A assistente social Heloisa, no plantão de um hospital particular, atende a Cacilda, e seu filho Antônio, com 8 anos. Pelo relato de Cacilda e comportamento de Antônio, Heloisa suspeita que o menino está sendo vítima de maus-tratos.

Diante disso, Heloisa deve: