Questões de Concurso Para câmara de salvador - ba
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No que diz respeito à isenção, anistia e remissão de tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Município poderá conceder, mediante lei específica aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao do respectivo custo de cobrança não é considerado renúncia de receita.
III. A concessão de incentivo fiscal será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão.
IV. Ainda que verifique o descumprimento dos requisitos legais, o Município não poderá revogar de ofício, os incentivos fiscais concedidos, tendo em vista o direito adquirido do contribuinte.
Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.
II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.
IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
A clareza é a qualidade básica de um texto oficial, a qual depende de outras características, EXCETO
TEXTO 1
As torcidas organizadas não são as (únicas) culpadas
Torcidas organizadas agora recebem o rótulo de "facções". É uma clara tentativa de relacioná-las ao mundo do crime, como se todas as suas atitudes fossem ilícitas. Mas a realidade é diferente. O torcedor organizado não é bandido. Ele trabalha (a média de desemprego nas torcidas é de 2,8%, em comparação com os 8,1% da média brasileira), mora com os pais (86,8%) e tem um significativo grau de instrução (80,8% possui de 10 a 12 anos de escolaridade).
Esses números fazem parte do resultado de uma pesquisa que realizei com 813 integrantes das três maiores organizadas de São Paulo. São dados que desmentem a visão de que seus filiados são vagabundos que se associam para o crime. Costuma-se generalizar, mostrando que as mortes que ocorrem no futebol têm a ver apenas com as torcidas. Não é verdade. Por isso, pregar a extinção das organizadas para estancar a violência é a mesma coisa que defender o fim do Senado para acabar com a corrupção.
Enquanto alguns culpam apenas as torcidas organizadas, outros responsáveis pelo problema são poupados. Há o Estado, que muitas vezes não oferece um policiamento de qualidade, preparado para atuar em jogos de futebol. Jogadores e dirigentes incitam a violência com declarações impensadas. E grande parte da imprensa, na ânsia de encontrar respostas imediatas a um problema histórico, comete equívocos básicos, como não ouvir todas as partes envolvidas. O resultado é uma visão deturpada e preconceituosa, que não contribui para a superação do problema.
Outros números da pesquisa apontam que é um erro subestimar a capacidade de discernimento dos torcedores organizados. A maioria tem compreensão dos fatores que causam a violência e apontam a imprensa (78,1%) e a polícia (19,5%) como co-responsáveis. Engana-se também quem pensa que estão pretendendo transferir a responsabilidade, pois 61,8% remete o problema a situações em que os próprios torcedores são os protagonistas, como rivalidade, provocação dos rivais, falta de educação e ignorância.
Além disso, os torcedores organizados, especialmente os jovens, se reúnem não apenas para torcer por suas cores. Eles discutem a política do clube, o esporte, entre outros assuntos. São questões que atualmente não são abordadas em outro espaço da sociedade. Mesmo que possuam uma parcela da responsabilidade pelo clima bélico nos estádios, as torcidas organizadas apresentam características positivas. Essas agremiações têm grande importância para os clubes, apresentando um alto grau de fidelidade (85% dos entrevistados vão ao estádio de uma a duas vezes por semana, independentemente da situação do seu time e de onde o jogo será realizado).
E não apenas nas arquibancadas as agremiações demonstram aspectos construtivos. Geralmente, são compostas por representantes de diversas origens e classes sociais, que promovem ações de assistência social voltadas para a comunidade. Há, portanto, uma inegável importância de cunho social. Mais do que isso, trata-se de um ambiente de aprendizado político, derivado da convivência entre os integrantes. Assim, alguns membros se destacam, pleiteiam cargos e acabam tornando-se dirigentes, enquanto os demais exercem alguns dos seus direitos de cidadania. É um espaço de discussão política, que preenche uma lacuna.
Obviamente, os crimes e delitos praticados por membros de torcidas devem ser punidos, como deveria acontecer com todos. Mas a falta de leis específicas e a cultura da impunidade no Brasil jogam contra a paz no futebol. No Senado, tramita um projeto de lei que talvez mude esse panorama, modificando e ampliando os direitos e deveres dos torcedores e dos organizadores das partidas de futebol. Mas, até que essa lei surta efeito, poderíamos ao menos abandonar o preconceito com que tratamos as torcidas organizadas. E deixar de apontá-las como as únicas vilãs de uma história que não tem mocinhos.
Revista Galileu, n.18, de setembro de 2009. p.96-97.
As questões de 1 a 12 referem-se ao texto 1
Assinale a alternativa cujo advérbio destacado foi empregado para expressar uma opinião do autor.
TEXTO 1
As torcidas organizadas não são as (únicas) culpadas
Torcidas organizadas agora recebem o rótulo de "facções". É uma clara tentativa de relacioná-las ao mundo do crime, como se todas as suas atitudes fossem ilícitas. Mas a realidade é diferente. O torcedor organizado não é bandido. Ele trabalha (a média de desemprego nas torcidas é de 2,8%, em comparação com os 8,1% da média brasileira), mora com os pais (86,8%) e tem um significativo grau de instrução (80,8% possui de 10 a 12 anos de escolaridade).
Esses números fazem parte do resultado de uma pesquisa que realizei com 813 integrantes das três maiores organizadas de São Paulo. São dados que desmentem a visão de que seus filiados são vagabundos que se associam para o crime. Costuma-se generalizar, mostrando que as mortes que ocorrem no futebol têm a ver apenas com as torcidas. Não é verdade. Por isso, pregar a extinção das organizadas para estancar a violência é a mesma coisa que defender o fim do Senado para acabar com a corrupção.
Enquanto alguns culpam apenas as torcidas organizadas, outros responsáveis pelo problema são poupados. Há o Estado, que muitas vezes não oferece um policiamento de qualidade, preparado para atuar em jogos de futebol. Jogadores e dirigentes incitam a violência com declarações impensadas. E grande parte da imprensa, na ânsia de encontrar respostas imediatas a um problema histórico, comete equívocos básicos, como não ouvir todas as partes envolvidas. O resultado é uma visão deturpada e preconceituosa, que não contribui para a superação do problema.
Outros números da pesquisa apontam que é um erro subestimar a capacidade de discernimento dos torcedores organizados. A maioria tem compreensão dos fatores que causam a violência e apontam a imprensa (78,1%) e a polícia (19,5%) como co-responsáveis. Engana-se também quem pensa que estão pretendendo transferir a responsabilidade, pois 61,8% remete o problema a situações em que os próprios torcedores são os protagonistas, como rivalidade, provocação dos rivais, falta de educação e ignorância.
Além disso, os torcedores organizados, especialmente os jovens, se reúnem não apenas para torcer por suas cores. Eles discutem a política do clube, o esporte, entre outros assuntos. São questões que atualmente não são abordadas em outro espaço da sociedade. Mesmo que possuam uma parcela da responsabilidade pelo clima bélico nos estádios, as torcidas organizadas apresentam características positivas. Essas agremiações têm grande importância para os clubes, apresentando um alto grau de fidelidade (85% dos entrevistados vão ao estádio de uma a duas vezes por semana, independentemente da situação do seu time e de onde o jogo será realizado).
E não apenas nas arquibancadas as agremiações demonstram aspectos construtivos. Geralmente, são compostas por representantes de diversas origens e classes sociais, que promovem ações de assistência social voltadas para a comunidade. Há, portanto, uma inegável importância de cunho social. Mais do que isso, trata-se de um ambiente de aprendizado político, derivado da convivência entre os integrantes. Assim, alguns membros se destacam, pleiteiam cargos e acabam tornando-se dirigentes, enquanto os demais exercem alguns dos seus direitos de cidadania. É um espaço de discussão política, que preenche uma lacuna.
Obviamente, os crimes e delitos praticados por membros de torcidas devem ser punidos, como deveria acontecer com todos. Mas a falta de leis específicas e a cultura da impunidade no Brasil jogam contra a paz no futebol. No Senado, tramita um projeto de lei que talvez mude esse panorama, modificando e ampliando os direitos e deveres dos torcedores e dos organizadores das partidas de futebol. Mas, até que essa lei surta efeito, poderíamos ao menos abandonar o preconceito com que tratamos as torcidas organizadas. E deixar de apontá-las como as únicas vilãs de uma história que não tem mocinhos.
Revista Galileu, n.18, de setembro de 2009. p.96-97.
As questões de 1 a 12 referem-se ao texto 1
“Assim, alguns membros se destacam, pleiteiam cargos e acabam tornando-se dirigentes, enquanto os demais exercem alguns dos seus direitos de cidadania.”
A expressão dirigentes desempenha função de
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