Questões de Concurso Para câmara de salvador - ba

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.

( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.

São deveres fundamentais do servidor público, entre outros, “ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.

A palavra probo, citada no texto acima, pode ser substituída por?

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

A respeito de modelos oficiais, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Abaixo-assinado.

B. Alvará.

C. Apostila.

D. Auto.

( ) É o ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de interpretá-lo, por exemplo.

( ) Ou é de caráter definitivo ou então de caráter instável.

( ) É a narração pormenorizada e autenticada de um fato.

( ) É um requerimento, uma subscrição.

Em relação a fechos atuais em ofício, quais tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma?

A legislação disciplina que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e de ampla defesa, pelas Comissões de Ética, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de

A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. Quais os elementos que podem ser contidos neste tipo de texto legal?

Servidor público é

Em relação a métodos e sistemas organizacionais, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Algumas letras poderão ser utilizadas mais de uma vez e outras poderão não ser usadas.

A. Métodos organizacionais.

B. Sistemas organizacionais.

( ) Constituem excelentes instrumentos para predizer o comportamento humano.

( ) São artefatos da filosofia de gerenciamento. Encarnam os valores e as crenças dos seus arquitetos. Talvez por serem artefatos, são seguidos com certa reverência, e as organizações parecem relutantes em mudálos.

( ) Integram as pessoas e a tecnologia em ambientes de trabalho de alto desempenho.

( ) Podem ser entendidos como o conjunto de partes que interagem, integrando-se para atingir um objetivo ou resultado.

A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Princípio da Eficiência.

B. Princípio da Moralidade.

C. Princípio da Impessoalidade.

D. Princípio da Publicidade.

( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.

( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.

( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar 95/1998, as alíneas desdobrar-se-ão em

De acordo com o que estabelece a lei complementar 95/1998, no que tange à estruturação das leis é correto afirmar que a epígrafe

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de___, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de___, ao ___ os motivos do veto.

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por

No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

De acordo com a Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis