Questões de Concurso Para crea-go
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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente
poderá ser emendada ou substituída com a anuência
expressa do devedor.
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