Questões de Concurso Para crea-go
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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Receita Federal.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
apenas aquelas de natureza tributária, abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios
e respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a
execução de títulos executivos extrajudiciais.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos
de família.