Questões de Concurso Para crea-go

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado por todas as esferas da Administração, a que podem aderir as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em função dos respectivos limites de receita bruta, que, no entanto, podem ser ajustados por cada estado, para as empresas de pequeno porte (EPP), em função da respectiva participação no PIB.

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

Se a empresa sujeita à apuração do imposto de renda com base no lucro real optar por recolhimentos com base em estimativa, o ajuste pelo imposto efetivamente devido será realizado ao final do exercício, debitando‑se o valor antecipado e creditando‑se o valor a pagar. 

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

Parceria público‑privada é o contrato administrativo de concessão, que, assim, não se confunde com a privatização. A modalidade de concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obras ou fornecimento e instalação de bens.