Questões de Concurso Para crea-go
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A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O cumprimento regular e rigoroso do calendário das
leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do
mandato presidencial a programação, nos termos da
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse
totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA)
do respectivo governo.
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
É da competência concorrente de todas as esferas da
Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União
estabelecer normas gerais e às demais esferas, a
competência suplementar.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime tributário
compartilhado por todas as esferas da Administração,
a que podem aderir as microempresas e empresas de
pequeno porte, definidas em função dos respectivos
limites de receita bruta, que, no entanto, podem
ser ajustados por cada estado, para as empresas
de pequeno porte (EPP), em função da respectiva
participação no PIB.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
Se a empresa sujeita à apuração do imposto de renda
com base no lucro real optar por recolhimentos
com base em estimativa, o ajuste pelo imposto
efetivamente devido será realizado ao final do
exercício, debitando‑se o valor antecipado e
creditando‑se o valor a pagar.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
Parceria público‑privada é o contrato administrativo
de concessão, que, assim, não se confunde
com a privatização. A modalidade de concessão
administrativa é o contrato de prestação de serviços
de que a Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, com ou sem execução de obras ou
fornecimento e instalação de bens.