Sendo ilíquida a sentença exequenda, de acordo com a
CLT, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá
ser feita por cálculo, por arbitramento ou por
O contrato de trabalho individual, ao estabelecer uma remuneração
mensal ao empregado, caracteriza o requisito
contratual indicado pela doutrina atinente à:
Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar
responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas
do evento, está sendo utilizado o princípio do direito ambiental
denominado
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade,
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência, é estabelecida como caracterizando o