Questões de Concurso Para mpe-ms
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Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.
II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.
III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.
Assinale:
De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.
Para esta avaliação, entre outros, será considerado o seguinte fator: