Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção.
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento como tal deve ser inserida automaticamente, ou seja, no próprio exercício da apuração, na categoria de empresa de pequeno porte.