A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado.
No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de
direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve
Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou
mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza