Questões de Concurso Para procon-df

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Q2164647 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
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Q2164645 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q2164643 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Alternativas
Q2164641 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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Q2164640 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
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Q2164639 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Em caso de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, as autorizações para essas despesas não computadas na Lei do Orçamento serão classificadas como créditos adicionais especiais.
Alternativas
Q2164638 Direito Financeiro
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independentemente de ordem técnica ou legal.
Alternativas
Q2164637 Direito Financeiro
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
As dotações utilizadas para a execução de obras são consideradas investimentos e integram as despesas de capital no que se refere à classificação contábil em matéria de categoria econômica.
Alternativas
Q2164636 Direito Financeiro
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Os valores que integram as receitas da dívida ativa são decorrentes dos créditos da Fazenda Pública exigíveis em virtude do transcurso de prazo para o pagamento de dívidas, desde que sejam de natureza tributária.
Alternativas
Q2164635 Direito Financeiro
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
A receita realizada é aquela efetivamente disponível aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da receita lançada e do valor previsto.
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Q2164634 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
O respeito fiel à classificação funcional programática e a aplicação integral do recurso na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente são exigências para a utilização das dotações descentralizadas.
Alternativas
Q2164633 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
A classificação orçamentária por natureza das despesas é composta do elemento de despesas que representa a agregação de conteúdos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Alternativas
Q2164632 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.
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Q2164631 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.
Alternativas
Q2164630 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto.
Alternativas
Q2164629 Administração Pública
No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.
Alternativas
Q2164628 Administração Pública
No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Respostas
461: C
462: E
463: C
464: C
465: E
466: E
467: E
468: C
469: E
470: E
471: C
472: E
473: C
474: C
475: E
476: C
477: E
478: C
479: E
480: C