A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à função das informações obtidas, o banco de
dados e o cadastro de consumidores se distinguem
pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de
utilização subsidiária e de este ser utilizado com a
finalidade de controle interno sobre possibilidade de
realização de negócios.
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que diz respeito à extensão dos dados que se
encontram à disposição, o banco de dados e o
cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de,
naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao
consumidor e de, neste, ser possível a valoração para
orientação interna do arquivista.