Questões de Concurso Para pc-mg
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Q421869
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO
Q421868
Direito Constitucional
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Q421867
Direito Constitucional
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
Q421866
Direito Administrativo
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
Q421865
Direito Administrativo
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
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