Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Administração Pública deve, em relação às
informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado,
Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de
2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das
semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura
de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada
oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no
mínimo para o dia
O servidor público efetivo, ao assumir mandato eletivo, será
afastado do cargo, salvo quando houver compatibilidade de
horário e referir-se a mandato de