Questões de Concurso para AL-ES

Q207662

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207662 Direito Constitucional

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.

B

A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.

C

Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.

D

O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.

E

A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

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Q207660

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207660 Direito Constitucional

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

A

Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.

B

O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.

C

O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.

D

De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.

E

O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

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Q207659

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207659 Noções de Informática

Suponha que determinado usuário deseje fazer uma pesquisa no Google utilizando a expressão exata minha prova. Nesse caso, o usuário deverá pesquisar por

A

[minha prova].

B

"minha prova".

C

{minha prova}.

D

(minha prova).

E

*minha prova*.

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Q207658

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207658 Noções de Informática

No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a)

A

barra do navegador Internet Explorer.

B

Painel de controle.

C

Power Shell.

D

Gerenciador de janelas.

E

Gerenciador de tarefas.

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Q207657

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207657 Noções de Informática

Caso o usuário acesse uma página na Internet e lhe seja apresentado um certificado digital válido, é correto inferir que a conexão utilizada por esse usuário

A

estará não cifrada com o uso de MSN.

B

estará cifrada com o uso de HTTPS.

C

não estará cifrada com o uso de 3G.

D

não estará cifrada com o uso de HTTP.

E

estará cifrada com o uso de pendrive.

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Q207656

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207656 Noções de Informática

Texto associado

Na figura acima, que mostra o grupo Parágrafo da guia Início do Word 2010, a seta inclinada aponta para botão correspondente à função

A

Separador de Base.

B

Formatação de Parágrafo.

C

Tópicos Numerados.

D

Espaçamento entre linhas.

E

Bordas e Sombreamento

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Q207655

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207655 Noções de Informática

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.
I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.
Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q207654

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207654 Redação Oficial

Texto associado

Considerando as informações acima, relativas à parte inicial de um ofício hipotético, assinale a opção que contém a forma correta do vocativo a ser empregado nesse ofício.

A

Senhor Ministro

B

Excelentíssimo Senhor Ministro

C

Digníssimo Ministro

D

Magnífico Senhor Ministro

E

Mui Digno Senhor Ministro

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Q207653

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207653 Português

Texto associado

Quanto ao emprego dos sinais de pontuação no texto, assinale a opção correta.

A

No segundo parágrafo, o emprego de ponto e vírgula justifica-se por marcar a intercalação das orações que descrevem cada mito.

B

As vírgulas que isolam o trecho “com seu universo miscigenado” (l.6) poderiam ser substituídas por travessões, sem prejuízo para a correção gramatical do período e para o sentido do texto.

C

Na linha 13, o deslocamento do advérbio “intrinsecamente” para imediatamente após “analisarmos” exigiria que esse advérbio fosse pontuado entre vírgulas, para que se mantivessem o sentido e a correção gramatical do texto.

D

A vírgula imediatamente anterior a “por mais que avanços” (l.21), apesar de ser de uso facultativo, contribui para a concatenação das ideias do período em que ocorre.

E

No segundo e no quarto parágrafos, o emprego de aspas em algumas expressões sugere que o autor ratifica o sentido usual dessas expressões em contextos semelhantes àqueles em que estão empregadas no texto.

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Q207652

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207652 Português

Texto associado

Cada uma das opções abaixo apresenta um trecho do texto, seguido de uma proposta de sua reescritura. Assinale a opção em que a reescritura está gramaticalmente correta.

A

“urge analisarmos a corrupção como fenômeno intrinsecamente político, que se refere, portanto, à maneira como o sistema político brasileiro está organizado” (l.13-14) – é urgente que analisemos a corrupção como fenômeno inerentemente político, o qual concerne, por conseguinte, à maneira conforme a qual se organiza o sistema político brasileiro

B

“não há no país uma ‘cultura política’ de prestação de contas” (l.21) – neste país, não observam-se nenhuma “cultura política” de se prestar contas

C

“a linguagem da administração pública continua hermética aos cidadãos comuns” (l.19) – a linguagem administrativa do Estado brasileiro permanesce impescrutável as massas

D

“a disjunção entre elites políticas e sociedade, como se as primeiras não fossem reflexo, direto e(ou) indireto, da última” (l.8-9) – a dissenção das elites políticas em relação a sociedade, como se estas não refletissem nessa, direta e(ou) indiretamente

E

“Todas essas versões tendem a negligenciar o fato de que a corrupção, em graus variados, existe em todos os países e é, de certa forma, também um fenômeno sociológico” (l.12-13) – Todas versões supra estão inclinadas a ignorarem o fato da corrupção existir, em diversos niveis, em qualquer país, consistindo, de certa forma, fenômeno igualmente sociológico

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Q207651

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207651 Português

Texto associado

Com relação às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

A

Nas linhas 20 e 22, o elemento “pela” tem a função de introduzir, respectivamente, nas orações em que ocorre, o agente da ação verbal e circunstância de causa ou motivo.

B

Nas linhas 1 e 24, o vocábulo “como” está empregado como indicador de modo.

C

Os vocábulos “tão” (l.6) e “quanto” (l.15) definem limites quantitativos para “criticado” (l.6) e “estruturas” (l.16), respectivamente.

D

Na linha 7, o pronome “que” introduz uma explicação, uma informação adicional sobre ‘amoralidade macunaímica’.

E

As expressões “a começar pelo” (l.19) e “por mais que” (l.21) denotam comparação.

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Q207650

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207650 Português

Texto associado

Infere-se dos argumentos do texto que

A

constitui crença infundada sobre a corrupção no Brasil considerar que a fusão entre público e privado é característica decorrente do fato de não predominarem no país traços culturais de uma única etnia.

B

a cultura dos povos ibéricos, quando comparada à dos anglo-saxões, foi mais perniciosa do que esta para a estruturação política de suas colônias.

C

o país, apesar de possuir um sistema de educação bem estruturado, não consegue erradicar de sua história política práticas escusas que privilegiam os interesses de poucos.

D

uma das mais acuradas explicações para a corrupção no país apresenta uma abordagem que desqualifica as instituições brasileiras de fiscalização e controle de gastos públicos.

E

a colonização portuguesa é a primeira causa da corrupção brasileira, por ter-se baseado na apropriação indevida de terras e em sua transmissão hereditária aos membros das famílias colonizadoras.

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Q1652362

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo) |

Q1652362 Direito Administrativo

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

A

24 meses.

B

30 meses.

C

6 meses.

D

12 meses.

E

18 meses.

Q207732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207732 Ética na Administração Pública

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

A

Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.

B

O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.

C

A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.

D

Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.

E

Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

Q207728

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207728 Direito Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, da execução penal, das questões e processos incidentes e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Exceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a denominada progressão de regime per saltum, no qual é estabelecido que o sentenciado que ostente bom comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime aberto.

B

O incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença condenatória, cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente processual criminal.

C

A Emenda Constitucional n. o 35/2001 tem aplicabilidade imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal.

D

O descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que a sanção penal será imposta de imediato.

E

Para fins de regressão do regime de cumprimento de pena de condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Q207726

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207726 Direito Processual Penal

Com referência aos recursos criminais, assinale a opção correta.

A

São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém, não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do decisum embargado.

B

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

C

O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

D

Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de tribunal.

E

Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor, não enseja nulidade absoluta.

Q207721

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207721 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a honra.

A

Conforme a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

B

Conforme a jurisprudência do STJ, não há crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do agente está desacompanhada da intenção de ofender, exceto se praticou o fato com animus narrandi ou animus criticandi.

C

As penas cominadas aos delitos de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes for cometido contra pessoa maior de sessenta anos de idade ou portadora de deficiência.

D

Se a injúria consistir na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, aumenta-se a pena de metade.

E

A imunidade parlamentar material dos congressistas incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do parlamento, dispensando-se a presença de vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida.

Q207716

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207716 Direito Civil

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A

O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.

B

A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.

C

O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.

D

Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.

E

O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

Q207715

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207715 Direito Civil

A respeito dos atos jurídicos ilícitos, dos contratos, da posse, do estabelecimento empresarial, dos títulos de crédito e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A pós-datação do cheque amplia o prazo de apresentação da cártula e, por consequência, sua eficácia executiva.

B

É possível a indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares de uma mesma vítima.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Na calada da noite, uma joalheria foi roubada por três ladrões, a autoria do delito foi descoberta, todos os envolvidos foram processados e condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, segundo a disciplina do Código Civil, para indenizar-se dos prejuízos causados, a joalheria deve ajuizar ação em face de todos os meliantes, ainda que somente um deles tenha patrimônio suficiente para garantir futura execução.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com determinada empresa e, após o pagamento da 31.ª prestação, das 36 acordadas, tornou-se inadimplente.
Nessa situação hipotética, mostrar-se-á proporcional a pretensão de reintegração de posse do bem pela empresa credora, com a consequente resolução do contrato.

E

É obrigação do empresário averbar, no registro de sua inscrição na junta comercial, o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento e publicá-lo na imprensa oficial. Todavia, esses tipos de contrato serão válidos e eficazes contra terceiros desde o momento da sua assinatura.

Q207714

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207714 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.

B

A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.

C

As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.

D

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.

E

A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

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