Questões de Concurso Para al-am
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Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale:
Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.
Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.
II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.
III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.
IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.
V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.
Assinale:
Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.
As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.
Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.