Questões de Concurso Para sefaz-mt

Sociedade em conta de participação.

Sociedade em nome coletivo.

Sociedade limitada.

Sociedade em comandita por ações.

Sociedade anônima.

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas de seu domínio.

A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de prévia anuência do proprietário do solo.

As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso Nacional.

A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.

Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.