Questões de Concurso Para pge-pr
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I – de acordo com entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação por servidor público que suporte prejuízos sucessivos decorrentes de um ato administrativo que ilegalmente indeferiu seu pedido de reenquadramento funcional em classe superior àquela estabelecida pela Administração Pública, reinicia a partir de cada parcela remuneratória recebida a menor.
II – a sentença que concede a ordem em mandado de segurança pode determinar a recomposição de perdas patrimoniais do impetrante decorrentes do ato coator, até o limite de cinco anos antes à data da impetração.
III – uma autarquia federal lesada em seu direito líquido e certo por ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, já que a autoridade coatora possui foro privilegiado.
São verdadeiras:
I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.
II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.
III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.
São verdadeiras:
I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – pode ser proposta por Governador de Estado.
III – permite o controle objetivo de lei municipal.
IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V – possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas: